Publicada na última quarta-feira, 11, a Medida Provisória nº 1.303/2025 gerou discussão entre advogados, empresários e especialistas do setor de criptomoedas. A MP altera significativamente o regime de tributação de ativos virtuais no Brasil, promovendo o fim da isenção de Imposto de Renda para vendas mensais de até R$ 35 mil em cripto, por exemplo.

O que muda com a MP nº 1.303/2025?

Entre as mudanças, além do fim da isenção, foi estabelecida a padronização de IR em 17,5% para todos os ganhos de capital com criptoativos. O imposto a a ser apurado trimestralmente, ao invés de semestral ou anualmente, com possibilidade de compensação de perdas a partir de 2026 – sem, contudo, aplicação retroativa.

As mudanças valem para criptomoedas e tokens similares. Já tokens representativos de ativos financeiros, a MP prevê que haverá aplicação do tratamento tributário referente ao ativo subjacente.

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“A proposta ainda determina a aplicação desse mesmo regime para tributação de operações no exterior, cuja alíquota era de 15%, com apuração anual. Veja-se que o governo altera, neste ponto, a legislação recentíssima, de 2023, que conduziu o planejamento patrimonial de inúmeros contribuintes brasileiros, em mais uma prova clara do crônico desrespeito à segurança jurídica no Brasil; ainda, a alteração do recente regime de tributação no exterior, mostra que a confiabilidade das alterações proposta pelo atual governo brasileiro é pequena”, disse Guilherme Peloso Araujo, tributarista sócio no Carvalho Borges Araujo Advogados.

“Ainda, a MP atribui às exchanges o dever de retenção de imposto (também de 17,5%) no pagamento de rendimentos decorrentes de cessão do ativo virtual. Neste ponto, a lei promove incentivo ao uso de exchanges internacionais”, acrescentou.

Confira todas as mudanças propostas pela MP para o mercado de ativos digitais:

1. Unificação da alíquota para pessoa física em 17,5% sobre qualquer tipo de rendimento com criptoativos;
2. Staking de criptomoedas também terá tributação de 17,5%, retida na fonte;
3. A tributação será trimestral, tanto para operações no Brasil quanto no exterior. Antes, podia ser mensal ou anual;
4. Fim da isenção para vendas que, mensalmente, somassem até R$ 35 mil em criptoativos;
5. Possibilidade de compensação de perdas para pessoas físicas a partir de 2026 e sem aplicação retroativa;
6. Vedação à compensação de perdas com criptoativos para pessoas jurídicas no lucro real, presumido ou arbitrado;
7. Aumento da CSLL (Contribuição Social sobre o Lucro Líquido) para 15% ou 20% para prestadoras de serviços com ativos virtuais.

Repercussão na indústria

A Medida Provisória 1.303/2025 gerou repercussão entre empresários, advogados e especialistas em criptomoedas. Para eles, a MP pode prejudicar o mercado de criptoativos no Brasil e ter impacto negativo na inovação financeira no país.

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“Caso seja convertida em lei, a MP 1303/15 tem o potencial de esmagar absolutamente o mercado de criptoativos. Além da apuração de lucros e perdas ser bastante difícil de conciliar com dados de várias exchanges, obrigar a pessoa física a realizar essa apuração trimestralmente (art. 31, §2º, I) é algo inimaginável”, disse Thiago Barbosa Wanderley, tributarista sócio do Salles Nogueira Advogados e Doutor em Direito Tributário pela USP, com tese sobre tributação de criptomoedas.

“Além disso, a retirada da isenção de 35 mil impõe ao pequeno investidor uma complexidade tão grande quanto a apuração de impostos que temos dois prováveis efeitos: i) diminuição grande do número de pequenos investidores; ou ii) aumento do mercado informal de criptoativos (transações diretas de pessoa para pessoa - P2P)”, acrescentou.

A Associação Brasileira das Empresas Tokenizadoras de Ativos e Blockchain (ABToken) informou em nota que vai acompanhar a tramitação. “Estamos atentos aos prazos para eventuais manifestações em defesa do mercado, mitigando possíveis impactos negativos para o setor”, disse a entidade.

Em nota, a Associação Brasileira de Criptoeconomia (ABcripto) alertou sobre a possibilidade de “retrocesso” e impacto negativo no mercado local:

"A ABcripto reconhece o esforço das autoridades em evoluir o marco tributário do setor, mas entende que as medidas citadas são um retrocesso e vão afetar negativamente o mercado local, empurrando investidores para plataformas que não seguem as regras estabelecidas no Brasil e para valores mobiliários isentos desta tributação — criando um desequilíbrio no mercado, comprometendo a arrecadação, a segurança dos investidores e a própria efetividade da regulação", disse a associação.

"O Brasil é hoje uma referência internacional em regulação da criptoeconomia, resultado de um processo maduro e colaborativo entre governo e setor privado. Preservar esse ambiente saudável e competitivo deve ser prioridade para que a inovação continue florescendo dentro de um marco legal seguro e transparente", acrescentou.

“O Governo revela uma dualidade clara: o projeto de lei que propõe alocar 5% das reservas internacionais em bitcoin, hoje negociado acima de US$ 100 mil, próximo das máximas históricas, segue tendências macroeconômicas globais, com países utilizando o bitcoin como ferramenta para se proteger da inflação e de um possível risco sistêmico do colapso do dólar americano. Isso posicionaria o Brasil como protagonista na economia digital e impulsiona o mercado cripto global com a entrada da 10ª maior economia em nível soberano. De um outro lado, as recentes mudanças tributárias sobre operações financeiras encarecem transações e afetam o usuário final. É buscar inovação e, ao mesmo tempo, frear o crescimento do varejo”, disse Noel Hatem, COO da Exchange cripto Bumba.

A visão de empresários do setor

"Estamos sendo impedidos de competir com corretoras estrangeiras, muitas das quais recebem investimentos milionários e operam em mercados mais estáveis e com regulamentações mais equilibradas”, disse Rocelo Lopes, CEO da SmartPay e criador da Truther, carteira digital que integra Pix com criptomoedas como USDT e bitcoin.

“Com uma carga tributária desproporcional, o investidor vai buscar plataformas lá fora, fora do alcance da regulamentação nacional — e isso é perigoso para o usuário e péssimo para o desenvolvimento da indústria local. O Brasil já perdeu muitas oportunidades tecnológicas. Não podemos repetir esse erro com a criptoeconomia”, acrescentou.

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