O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), afirmou nesta quarta-feira, 11, durante julgamento sobre a responsabilização das redes sociais, que "não existe liberdade sem responsabilidade".

O julgamento avalia se as plataformas digitais devem ser responsabilizadas por conteúdos publicados por seus usuários, conforme o Marco Civil da Internet.

O ime sobre a responsabilização das plataformas

Dino destacou que a liberdade de expressão nas redes sociais deve vir acompanhada de responsabilidade, e que não pode haver liberdade sem limites. Segundo ele, "a responsabilidade não impede a liberdade.

Liberdade sem responsabilidade é tirania", reafirmando sua posição sobre a regulação das plataformas digitais.

O julgamento está analisando o modelo de responsabilização das plataformas por conteúdos de terceiros, com foco em quando e como as empresas de tecnologia podem ser penalizadas por conteúdos ilegais postados por usuários.

Atualmente, as plataformas só podem ser responsabilizadas se desobedecerem uma ordem judicial para remoção de conteúdos.

O Supremo está avaliando se isso deve mudar para permitir que as plataformas atuem mais rapidamente, sem a necessidade de uma ordem judicial.

Votos divergentes no STF

Até agora, quatro ministros votaram a favor da derrubada da exigência de decisão judicial para remoção de postagens ilegais.

O ministro André Mendonça, no entanto, divergiu, defendendo que a regra do Marco Civil é constitucional. Mendonça argumenta que as plataformas devem ter legitimidade para proteger a liberdade de expressão e preservar suas próprias regras de moderação, permitindo-lhes defender seus direitos em caso de ordens de remoção.

O contexto de ameaças e pressões internacionais

O julgamento ocorre em meio a um cenário tenso envolvendo ameaças de sanções contra o ministro Alexandre de Moraes por parte do governo dos Estados Unidos, relacionado a decisões contra grandes empresas de tecnologia.

O chefe do Departamento de Estado dos EUA, Marco Rubio, chegou a mencionar essas sanções em um depoimento no Congresso, pressionando a Corte brasileira.

Dentro do STF, ministros destacaram a importância de retomar o julgamento para afirmar que a Corte não se esquivará de tomar uma decisão sobre a regulamentação das redes sociais, apesar das pressões internacionais.

Votos favoráveis à mudança nas regras

Os ministros Dias Toffoli e Luiz Fux também votaram pela inconstitucionalidade do artigo 19 do Marco Civil da Internet. Ambos consideraram que as plataformas digitais devem agir de forma imediata, a partir de uma notificação extrajudicial, no caso de conteúdos ilegais, como racismo ou discurso de ódio.

Para eles, o atual modelo de responsabilização não oferece proteção adequada aos direitos fundamentais e cria uma "terra sem lei" no ambiente digital.